Projeto de Lei delimita áreas de produção agrícola, pecuária e silvícola na APA da Escarpa Devoniana

O Projeto de Lei (PL) 527/2016 que pretende estabelecer com segurança quais são os pontos de preservação que compreende a Escarpa Devoniana, é de autoria dos deputados estaduais Plauto Miró Guimarães Filho (DEM), Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB). Ao mesmo tempo, a proposta que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) corrige distorções que surgiram a partir do Memorial Descritivo do Decreto que criou a Área de Proteção Ambiental (APA) em 1992. Com isso vai ser possível tirar de dentro dos limites de proteção ambiental, as áreas que são próprias de produção.

Na época em que o Decreto foi publicado, as tecnologias que possibilitavam a visualização de toda a Escarpa não eram tão precisas como as usadas atualmente. Sem imagens de alta definição, a APA foi superdimensionada totalizando 392.777,38 hectares. Neste perímetro foram incluídos espaços que não se enquadram nos critérios de preservação, ou seja, sem nascentes, florestas, áreas de campos nativos, sítios arqueológicos ou afloramentos rochosos. O próprio decreto já previa a necessidade de se revisar as medições justamente por haver a possibilidade de erros.

O PL 527/2016 foi elaborado a partir de uma pesquisa com fundamentação técnica e científica desenvolvida pela Fundação ABC. Para mensurar a área de proteção, foram usadas imagens do sistema RapidEye, composto por cinco satélites em funcionamento desde de 2009 com capacidade de gerar imagens com até 5 metros de resolução. O sistema permite ainda uma avalição minuciosa de áreas a partir de espectro de cores. Aliada a outros métodos foi possível identificar com segurança as linhas de drenagem hidrográficas, áreas de vegetação nativa e até a composição de solos. Dessa forma, terrenos considerados frágeis, propensos à erosão, também passarão a ser conservados.

Diferentemente do processo realizado em 1992, os pesquisadores fizeram questão de visitar as áreas para confirmar as informações fornecidas pelo RapidEye. O coordenador da pesquisa, doutor em fitotecnia e estatística Rodrigo Tsukahara, explica que só depois dessa verificação é que foram realizados os cálculos para conhecer o perímetro da área de proteção. E para evitar qualquer tipo de prejuízo ao meio ambiente os 125.849,91 hectares foram delimitados seguindo rigidamente o que estabelece o Código Florestal Brasileiro e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Tsukahara revela ainda que vários pontos de drenagem hídrica passaram a fazer parte do novo perímetro de proteção. Apesar de o antigo decreto ter criado uma grande área de preservação, ainda existem vários locais desprotegidos. Cerca de 30 mil hectares poderão continuar nessa situação se o novo perímetro não for demarcado.

Justamente por causa dessas distorções nas dimensões da APA, a economia, a partir do setor agropecuário dos Campos Gerais fica prejudicada. Sem um regramento claro da Área de Preservação, muitos agricultores deixam de produzir em locais em que a atividade é permitida. Assim como alguns locais que já deveriam estar sob a proteção legal podem estar sendo usados indevidamente.

Regras de preservação além da Escarpa

A geógrafa da Fundação ABC, Juliana Prandel, destaca que apesar dos novos limites da APA, os proprietários terão que respeitar todos os regramentos de proteção ambiental vigentes no país. Se a propriedade estiver nos limites da APA, a agroindústria terá que respeitar o Plano de Manejo que determina como as atividades rurais podem ser desenvolvidas. Além disso, os 20% de área de proteção precisarão ser mantidos, independentemente de ser vizinho da APA. E se algum rio passar pela área agrícola, a mata ciliar terá de ser preservada.

Ambientalistas também defendem redução da APA

As falhas nos cálculos que estabeleceram a APA da escarpa Devoniana também são apontadas numa outra proposta que pede o Tombamento Histórico do complexo geológico, defendida por ecologistas e professores da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). De acordo com o estudo, a APA deveria ser reduzida para 245.931,42 hectares. Porém, neste caso, vários locais de drenagem hídrica, e até mesmo de campos nativos, não são contemplados se comparados com o estudo da Fundação ABC. Novamente, a ausência de ferramentas modernas e de alta precisão pode ser a explicação para a divergência entre as duas propostas.

O Plano de Manejo também propõe a correção das medidas. O item 6.5 (sobre o Zoneamento Ecológico) diz que “Após a realização do diagnóstico ambiental da escarpa devoniana verificou-se que os limites atuais, constantes no decreto de criação, estão localizados atualmente sobre grandes áreas de agricultura intensiva onde não existem mais remanescentes de campo, ou áreas onde não se encontram o arenito furnas”.

O documento é assinado pelo deputado estadual Lindisley da Silva Rasca Rodrigues (PV), atual presidente da Comissão de Meio Ambiente da Alep, e que em 2003 era diretor-presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP).